Art. 33 da Lei 275/2016
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SITIO NOVO. LEI MUNICIPAL Nº 275/2006. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA…
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