Art. 8º da Lei 277/2009

Decisões que citam o art. 8º da Lei 277/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 8º da Lei 277/2009.

A decisão que cita o art. 8º da Lei 277/2009.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Quinta Câmara Cível Apelante: Municipio de Saude Advogado(s): Andre Requiao Moura, Danilo Cerqueira de Freitas Apelado:publicada em 27/09/2024

   8001389-55.2019.8.05.0242 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adao Fernandes Lopes Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:BA26978-A) Advogado: Matheus Freire Guimaraes De Oliveira (OAB:BA39843-A) Apelado: Vanusia Correia Dos Santos Siqueira Advogado: Ana Raquel Teixeira…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quinta Câmara Cível Apelante: Municipio de Saude Advogado(s): Andre Requiao Moura, Danilo Cerqueira de Freitas Apelado:, DJe 27/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação