Art. 197 da Lei 28/1975

Decisões que citam o art. 197 da Lei 28/1975

Nenhuma decisão da base cita o art. 197 da Lei 28/1975.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 197 da Lei 28/1975.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 11/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   publicada em 22/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1975. NORMA AUTOAPLICÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1975. EXCLUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU. CPC ART. 373, II. APELAÇÃO CONHECIDA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa Necessária. Apelação Cível. Cercpublicada em 26/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1975. EXCLUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU. CPC ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa Necessária. Apelação Cível. Cerc, DJe 26/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS DE URUBURETAMA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 27/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1975. EXCLUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU. CPC ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 19/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/03/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 1/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo3ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/11/2021publicada em 08/11/2021

   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 28/1975. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES, ALÉM DA TEMPORAL, PARA PERCEPÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, 3ª Câmara Direito Público, j. 8/11/2021, DJe 8/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 13/10/2021publicada em 13/10/2021

   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 28/1975. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Na espécie, o art. 197 da Lei…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, j. 13/10/2021, DJe 13/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação