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Vade Mecum · Lei 2.800/1956

Art. 26 da Lei 2.800/1956

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 2.800/1956

296 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 2.800/1956, de 2001 a 2026; 51,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 2.800/1956.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CONSELHO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. IDENTIDADE DE CNPJ ENTRE A EMPRESA EMBARGANTE E A PESSOA JURÍDICA QUE FORMALIZOU O PEDIDO DE…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES POSTERIORES AO REQUERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  3. STJAREsp 3.285.421/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. LEI N. 12.514/2011. INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 11/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805393-80.2024.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: ISADORA PERRIER PESTANA - PE51828-D APELADO: VITOR LUIZ EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO…

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  5. STJREsp 2.289.407/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. RECURSO…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 25/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. LEI Nº 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento…

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  10. TRF4Apelação Cível 5003707-83.2022.4.04.7205AcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região - CRQ/SC…

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