Art. 12 da Lei 2.805/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 2.805/2013
3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 2.805/2013, em 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 2.805/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 2.805/2013.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA OBSTAR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidopublicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA OBSTAR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoPrimeira Turmapublicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA OBSTAR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA OBSTAR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2015publicada em 04/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BEM JURÍDICO ORIUNDO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS…
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- STFARE 1.335.426 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/11/2021publicada em 22/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E…
- STFARE 1.335.426/TOMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 08/07/2021publicada em 13/07/2021
- STFARE 1.335.416/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/07/2021publicada em 09/07/2021