Art. 10 da Lei 28.195/2007
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 28.195/2007
Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 28.195/2007.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 28.195/2007.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para limitar os descontos de empréstimos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de…
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