Art. 28 da Lei 284/2010

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 284/2010.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL Nº 284/2010. PROGRESSÃO VERTICAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas suas razões (Id…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Monpublicada em 01/07/2024
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 12/06/2024
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA. ESPECIALIZAÇÃO. LEI Nº 284/2010. NORMA AUTOAPLICÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. TÍTULO DE GRADUAÇÃO NÃO CONTEMPLADO NO…
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