Art. 31 da Lei 285/1994
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 285/1994
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A decisão que cita o art. 31 da Lei 285/1994.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/11/2025
Sessão virtual do período de 13/11/2025 a 20/11/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805973-64.2023.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 1º Apelante: Anaires Ribeiro Lima Advogados: Drs. Anderson Lima (OAB/MA 21.878) e outro 2º Apelante: Município de São José de Ribamar Procuradores: Drs. Fabiana Borgneth Silva…
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