Art. 159 da Lei 2.854/1968
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. CONGELAMENTO EM VALOR NOMINAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA PRESERVADA. DANOS MORAIS NÃO…
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