Art. 110 da Lei 2.896/1993
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Decisões que citam o art. 110 da Lei 2.896/1993
Nenhuma decisão da base cita o art. 110 da Lei 2.896/1993.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 2.896/1993.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO – RECURSO INDEVIDAMENTE PREPARADO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para o conhecimento do recurso é imprescindível a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – REVISÃO GERAL – REAJUSTE SALARIAL – DISTINÇÃO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – TEMPO DE SERVIÇO – DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO – FÉRIAS NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, VANTAGENS PERMANENTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - OPÇÃO PELO VENCIMENTO INCORPORADO DE CARGO EM COMISSÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL E REVISÕES SALARIAIS…
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