Art. 122 da Lei 2.896/1993
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – REVISÃO GERAL – REAJUSTE SALARIAL – DISTINÇÃO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – TEMPO DE SERVIÇO – DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO – FÉRIAS NÃO…
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