Art. 1º da Lei 29/1998

Decisões que citam o art. 1º da Lei 29/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 29/1998.

A decisão que cita o art. 1º da Lei 29/1998.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/10/2023

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 16/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação