Art. 1º da Lei 291/1967

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 291/1967

13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 291/1967, de 2011 a 2022; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 291/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 291/1967, de 2013 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 291/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 291/1967.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXTENSÃO À AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 356/1968. ART. 40 DO ADCT. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO. VENDAS REALIZADAS POR FILIAL SITUADA EM BOA VISTA/RR. LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. DECRETO-LEI Nº 356/1968. NÃO RECEPÇÃO PELO ART. 40 DO ADCT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA NORMAL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. DECRETO-LEI Nº 356/1968. NÃO RECEPÇÃO PELO ART. 40 DO ADCT. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de MIR Importação e…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTEAL. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA…
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CARFAcórdão 3401-014.628AcórdãoParcial
Rel. Cons. Laura Baptista BorgesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 28/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O julgamento da manifestação de inconformidade relativa ao PER/DCOMP deve observar o quanto decidido no processo de…
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CARFAcórdão 9303-017.244AcórdãoNegado
Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 26/03/2026publicada em 20/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EXTENSÃO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL (ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997) A AÇÃO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA…
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CARFAcórdão 9303-017.270AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 27/04/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO SUPREMO. PARADIGMA CONTRÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O acórdão paradigma que contraria precedentes vinculantes, sobretudo em sua lógica e fundamento, não é apto para demonstração…
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CARFAcórdão 3401-014.104AcórdãoNegado
Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/08/2025publicada em 12/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PRODUTOS ISENTOS. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. Salvo expressa disposição legal, é descabida a apuração de créditos do imposto em razão da…
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CARFAcórdão 3401-014.260AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa GiglioPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 21/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz…
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CARFAcórdão 3401-014.415AcórdãoProvido
Rel. Cons. Mateus Soares de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 21/04/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido…
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