Art. 1º da Lei 2.939/2001

Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.939/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 2.939/2001.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.939/2001.

1. STFARE 1.624.979MonocráticaNegado seguimento

   Rel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.624.979, Rel. Min. Presidente, decisão monocrática, j. 5/10/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (só a citação)

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2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita2ª Vice-Presidênciajulgada em 07/05/2025publicada em 11/07/2025administrativo

   APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. DEFICIÊNCIA MENTAL DECORRENTE DE QUADRO DE SAÚDE PERMANENTE COM INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E PARA O TRABALHO. PARTE AUTORA INTERDITADA. SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita, 2ª Vice-Presidência, j. 7/5/2025, DJe 11/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025administrativo

   Direito administrativo. Recurso de agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Gratuidade no transporte coletivo municipal. Ilegitimidade passiva da ATRANSPI. Reforma parcial da decisão monocrática. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Cuida-se de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto, Primeira Camara Cível, j. 11/6/2025, DJe 11/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 24/12/2024

   APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PASSE LIVRE PARA O TRANSPORTE COLETIVO NA CIDADE DE ILHÉUS. A APELADA É PORTADORA DE DEFORMIDADES OSTEOMUSCULARES CONGÊNITAS (CID10 Q68.8), DEFORMIDADE CONGÊNITA DA MÃO (CID10 Q68.1)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Capital > Turmas Recursais > Sexta Turma, DJe 24/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 25/08/2024publicada em 25/08/2024

   SR08 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002169-44.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JANDIRA SANTOS SOTERIO BARRETO Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Segunda Camara Cível, j. 25/8/2024, DJe 25/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação