Art. 100 da Lei 2.971/2001
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Decisões que citam o art. 100 da Lei 2.971/2001
Nenhuma decisão da base cita o art. 100 da Lei 2.971/2001.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 2.971/2001.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu…
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