Art. 11 da Lei 298/2016

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 298/2016.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Douglas Airton Ferreira AmorimSexta Câmara Cível. Ementa: Administrativo. Constitucional. Ação Ordinária de Cobrança Com Pedido de Obrigação de Fazerjulgada em 27/08/2019publicada em 25/10/2022
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 27/09/2022
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIDO O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2022
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI MUNICIPAL Nº 611/96. DEVER DE PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ENTE PÚBLICO NÃO…
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