Art. 35 da Lei 299/2010
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 299/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 35 da Lei 299/2010.
A decisão que cita o art. 35 da Lei 299/2010.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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