Art. 1º da Lei 29.910/1932
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 29.910/1932
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 29.910/1932, de 1996 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 29.910/1932; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 29.910/1932.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS SAÚDE. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA. TEMAS 355 E 198 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVOS INTERNOS DE RDF DISTRIBUIDORA…
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- TJPRApelação Cível 0001211-73.2002.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MARCOS TEMPORAIS DA SENTENÇA AFASTADOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2024administrativo
Sessão virtual do período de 10 a 17 de outubro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827343-13.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lúcio Flávio Araújo Brandão Apelado: Fernando Cesar Brito Advogada: Dra. Cleomarylde Ruth Mendonça Pereira (OAB/MA 23.614) Relator: Des…
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- STJAREsp 1.355.005/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/10/2018previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao artigo 85 do CPC/2015, majoro os honorários de advogado para 11% sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2018. MINISTRO…
- STJAg 1.126.614/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 26/05/2009tributario
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAg 809.981/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/03/2008administrativo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2008. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 98.821/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. William PattersonSexta Turmajulgada em 26/11/1996publicada em 03/02/1997administrativo
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. REINTEGRAÇÃO. ATO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. - SE O ATO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS, COMO A GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA, DESCABE FALAR EM OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO (ART. 1., DEL 29.910/1932). - RECURSO ESPECIAL…