Art. 114 da Lei 3/1993

Decisões que citam o art. 114 da Lei 3/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 114 da Lei 3/1993.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 114 da Lei 3/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL N° 289/2010. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 22/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL. DIA DO AFASTAMENTO DO CARGO PARA FINS DE APOSENTADORIA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. 05 (CINCO) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 003/1993 (ARTS. 113 E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 22/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação