Art. 146 da Lei 3/1993

Decisões que citam o art. 146 da Lei 3/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 146 da Lei 3/1993.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 146 da Lei 3/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, ANTES DE SUA REVOGAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE NA ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE. AQUISIÇÃO DE DOIS PERÍODOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 003/1993. REVOGAÇÃO PARCIAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 289/2010. REGRA DE TRANSIÇÃO. SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 03/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA COM CLÁUSULA DE SALVAGUARDA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRONOGRAMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação