Art. 152 da Lei 3/2009
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Decisões que citam o art. 152 da Lei 3/2009
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Servidorespublicada em 16/10/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 003/2009. NORMA AUTOAPLICÁVEL. POSTERIOR REVOGAÇÃO QUE NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS À REMUNERAÇÃO DOS…
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