Art. 40 da Lei 30/2008

Decisões que citam o art. 40 da Lei 30/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 40 da Lei 30/2008.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 30/2008.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 31/05/2025publicada em 04/06/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. MUNICÍPIO DE MUCURI. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marielza Brandao Franco, Terceira Camara Cível, j. 31/5/2025, DJe 4/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Quarta Câmara Cível Apelante: Municipio de Mucuri e Outros (5) Advogado(s): Camila Luiz de Assis, Luana Marion de Araujopublicada em 13/03/2025

   8002281-19.2015.8.05.0172 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ademar Viana De Paula Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008-A) Advogado: Luana Marion De Araujo (OAB:BA47235-E) Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:BA42772-A) Apelado: Lucivaldo Senhora Luz Advogado: Luiz…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quarta Câmara Cível Apelante: Municipio de Mucuri e Outros (5) Advogado(s): Camila Luiz de Assis, Luana Marion de Araujo, DJe 13/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação