Art. 20 da Lei 3.015/2023

Decisões que citam o art. 20 da Lei 3.015/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 3.015/2023.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 3.015/2023.

1. TJPRPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0003479-72.2025.8.16.9000AcórdãoNão classificado

   Rel.ª Juíza Camila Henning SalmoriaTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 23/07/2026publicada em 10/08/2026administrativo

   INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO 24X48. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0003479-72.2025.8.16.9000, Rel.ª Juíza Camila Henning Salmoria, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 23/7/2026, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 6/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRRecurso Inominado Cível 0000384-74.2023.8.16.0053AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE BELA VISTA DO PARAISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO – RECLAMADO QUE LABORA NA DEFESA CIVIL - JORNADA 24X48. COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES A 40 HORAS MENSAIS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Recurso Inominado Cível 0000384-74.2023.8.16.0053, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18/8/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação