Art. 3º da Lei 308/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 308/1967
79 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 308/1967, de 1992 a 2025; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 308/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 308/1967, de 1996 a 2013; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 308/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 308/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 290.079/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 17/10/2001publicada em 04/04/2003tributario
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.424/96. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA EC 01/69, VIGENTE QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422/75, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CONSAGRADO NOS ARTS. 153, § 2.º, E 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO…
- STJREsp 94.511/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 21/10/1996publicada em 25/11/1996tributario
EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO DEL 2.471/1988. ART. 106, II, "C", CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. O ART. 106 DO CTN ADMITE A RETROATIVIDADE, EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, DA LEI MAIS BENIGNA, NOS CASOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS. SOBREVINDO, NO…
- STFRE 214.206/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 15/10/1997publicada em 29/05/1998tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de…
- STFRE 272.872/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 04/04/2001publicada em 10/10/2003tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO. (1) O salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi considerado constitucional. (2) A CF/88 recepcionou o referido encargo como contribuição social destinada ao financiamento do ensino fundamental (art. 212…
- STFRE 158.208/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/11/1996publicada em 24/08/2001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo…
- STFRE 238.166/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 05/06/2001publicada em 10/08/2001
Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69, da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos…
- STFARE 1.620.940MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STJREsp 2.243.744/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/11/2025processual_civil
- STJREsp 1.643.892/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2018tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, e com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC, com relação ao mérito, denego a segurança. Como relatado, por ocasião da rejeição dos aclaratórios, nada foi acrescido à fundamentação. Pois…
- STJREsp 1.642.781/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/05/2018tributario
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator