Art. 31 da Lei 3.093/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 3.093/2005
2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 3.093/2005, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 3.093/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 3.093/2005.
- STJAREsp 3.166.955/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem honorários, por se tratar de ação mandamental na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58719179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/04/2025publicada em 10/04/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – PROMOÇÃO VERTICAL – COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL 3.093/05 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/11/2023publicada em 22/11/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – PROMOÇÃO VERTICAL – COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL 3.093/05 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Trata-se de Recurso Inominado interposto por…
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- TJMSSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Carlos Eduardo ContarÓrgão Especialjulgada em 29/03/2023publicada em 31/03/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO CIVIL – AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – PROMOÇÃO HORIZONTAL – LEI ESTADUAL N.º 3.093/95 – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS A EFETIVAÇÃO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI ESTADUAL N.º 1.102/90 – DIREITO SUBJETIVO – ORDEM CONCEDIDA. As…
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- STJAgInt no RMS 65.076AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Tendo o recurso sido interposto…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues3ª Seção Cíveljulgada em 22/02/2022publicada em 24/02/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA – AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – PRETENDIDA PROMOÇÃO VERTICAL - ARTIGOS 31 A 34, DA LEI ESTADUAL N. 3.093/2005 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SEGURANÇA DENEGADA. Como a impetração da segurança tem por base um ato omissivo da autoridade…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Seção Cíveljulgada em 29/09/2021publicada em 04/10/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI ESTADUAL N.º 3.093/05. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. PROMOÇÃO VERTICAL. NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. FALTA DE VAGAS PARA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO…
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