Art. 33 da Lei 3.106/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 3.106/2002
5 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 3.106/2002, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 3.106/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 3.106/2002.
- STJAgInt no REsp 1.708.902/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/09/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. MULTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ção declaratória, com pedido de antecipação de tutela,movida…
- STJAREsp 2.171.046MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/04/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.964.775MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/05/2022administrativo
- STJAREsp 1.774.684AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/04/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 293 DO STF. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a…
- STJAREsp 1.774.684AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 09/03/2021publicada em 26/04/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 293 DO STF. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a…
- STJREsp 1.758.145/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/09/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os horários advocatícios fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de…
- STJAg 1.397.985/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 05/08/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Castro Meira Relator