Art. 48 da Lei 314/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 314/1967
5 decisões do STF citam o art. 48 da Lei 314/1967, de 1992 a 2014; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 314/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 314/1967.
- STFRE 591.054/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 17/12/2014publicada em 26/02/2015penal
PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
- STFADPF 144/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 06/08/2008publicada em 26/02/2010
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE MINISTROS DO STF, COM ASSENTO NO TSE, PARTICIPAREM DO JULGAMENTO DA ADPF - INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO INFORMAÇÕES NA CAUSA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD…
- STFRE 482.006/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 07/11/2007publicada em 14/12/2007
ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E…
- STFADI 1.805 MC/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 26/03/1998publicada em 14/11/2003
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 14, § 5º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/1997. 3. Reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, bem como dos que os hajam sucedido ou substituído no curso…
- STFHC 68.507/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 10/03/1992publicada em 11/09/1992penal
- HABEAS CORPUS. A PENA DE EXCLUSAO DA POLICIA MILITAR NÃO E PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO AFETA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. POR ISSO MESMO NÃO PODE SER REVISTA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. PRECEDENTE.