Art. 41 da Lei 3.150/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 41 da Lei 3.150/2005
1 decisão do STJ cita o art. 41 da Lei 3.150/2005, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2020 - DIREITO ADQUIRIDO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS - ATRASO INJUSTIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL – ATIVIDADE DE RISCO - AGENTE PENITENCIÁRIO – OMISSÃO LEGISLATIVA DECLARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 7020/DF – APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 – PREENCHIMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cívelpublicada em 13/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE C.C. COBRANÇA - LEI Nº 4.889/2016 - PARIDADE - AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em que a Apelante pretende a equiparação da pensão por morte ao subsídio dos servidores…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2024publicada em 13/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE C.C. COBRANÇA – LEI Nº 4.889/2016 – PARIDADE – AFASTADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em que a Apelante pretende a equiparação da pensão por morte ao subsídio dos servidores…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2023publicada em 08/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – RATIFICAÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO ANTERIOR SEM A ANÁLISE DA NOVA DOCUMENTAÇÃO – DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA POLICIAL ATÉ A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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- STJRMS 24.788/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/09/2008administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2008. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora