Art. 43 da Lei 3.150/2005
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 3.150/2005
Nenhuma decisão da base cita o art. 43 da Lei 3.150/2005.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2020 - DIREITO ADQUIRIDO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2023publicada em 08/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – RATIFICAÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO ANTERIOR SEM A ANÁLISE DA NOVA DOCUMENTAÇÃO – DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA POLICIAL ATÉ A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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