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Vade Mecum · Lei 3.150/2005

Art. 76 da Lei 3.150/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 76 da Lei 3.150/2005

1 decisão do STF cita o art. 76 da Lei 3.150/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 3.150/2005.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2020 - DIREITO ADQUIRIDO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 16/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - ATRASO NA APOSENTAÇÃO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE ULTRAPASSAR 60 DIAS QUE O ESTADO TEM PARA AVALIAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA - ATO ILÍCITO REPRESENTADO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DESSE PEDIDO –…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA QUE NÃO FOI ORIGINADA E/OU AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – SERVIDORA QUE NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA…

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  4. STFARE 1.574.605/MSMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025
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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - DOENÇA MENTAL (DEPRESSÃO E ANSIEDADE) NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DA LEI - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO LABORATIVO – INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS E DA…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 21/07/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE PENITENCIÁRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA DECLARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 7020/DF. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA – AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE – MOLÉSTIA PROFISSIONAL E DOENÇA GRAVE PREVISTAS NA LEI ESTADUAL N. 3.150/2005 – APOSENTADORIA COM PROVENTOS…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE PENITENCIÁRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA DECLARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 7020/DF. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL – ATIVIDADE DE RISCO - AGENTE PENITENCIÁRIO – OMISSÃO LEGISLATIVA DECLARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 7020/DF – APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 – PREENCHIMENTO…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2023publicada em 21/09/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – ação REVISIONAL DE APOSENTADORIA – AGENTE PENITENCIÁRIO – ACIDENTE DE TRABALHO – INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR QUE INGRESSOU NO QUADRO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CÁLCULO DA MÉDIA DOS…

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