Art. 76-A da Lei 3.150/2005

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 76-A da Lei 3.150/2005.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. EC Nº 103/2019. LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005 (LC Nº 274/2020). DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. SENTENÇA FUNDADA EM DISPOSITIVOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. COVID-19. ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2024publicada em 29/01/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO – RECURSO IMPROVIDO, COM O PARECER.
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