Art. 79 da Lei 3.150/2005
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 79 da Lei 3.150/2005
1 decisão do STF cita o art. 79 da Lei 3.150/2005, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2020 - DIREITO ADQUIRIDO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli4ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2022publicada em 15/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PREVISUL - VÍNCULO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o autor trabalhou de julho/1985 a julho/1987, no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, no antigo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2022publicada em 04/02/2022
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELA AGREPEV – AUTOR QUE JÁ FOI APOSENTADO PELO INSS – INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS, COMPUTANDO-SE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÕES NO MESMO CARGO/VÍNCULO – SENTENÇA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 483.684 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/05/2010publicada em 11/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA DE SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO: CONSTITUCIONALIDADE. 2)…