Art. 11 da Lei 316/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 316/1997
3 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 316/1997, de 2009 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 316/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 316/1997.
- STFExt 1.064 extensão-terceira-EDAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 25/06/2013publicada em 15/08/2013penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS PEDIDOS DE EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausentes contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, evidencia-se o caráter meramente infringente da…
- STFExt 1.064 extensão-terceiroAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 18/12/2012publicada em 19/02/2013
EXTRADIÇÃO. TRÊS PEDIDOS DE EXTENSÃO. CRIMES DE PECULATO, DE ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO E DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA . CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal admite…
- STFExt 814 ExtnAcórdãoNão classificadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 26/11/2009publicada em 17/09/2010penal
EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. CABIMENTO. JULGAMENTO DO SEGUNDO AO OITAVO PEDIDOS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO. 1. O fato de o requerido já ter sido extraditado e já ter cumprido pena pelo processo que deu origem à presente extradição não impede o pedido de extensão da extradição…