Art. 1º da Lei 3.167/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.167/2003
17 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.167/2003, de 2008 a 2025; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.167/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 3.167/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRMS 21.809/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2008publicada em 15/12/2008tributario
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA…
- STJREsp 890.781/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/11/2009publicada em 02/02/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL DA EMPRESA FUNDADO NA INIDONEIDADE DE SÓCIO PERANTE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (SECRETÁRIO DE ESTADO). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO…
- STJCC 193.002/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2025tributario
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFLITO DE CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- STJCC 188.181/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2025administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- STJRMS 55.186/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/08/2020administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da Sociedade Empresária. 15. Publique-se. 16. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
- STJMS 22.148/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 25/06/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.096/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ, INDEFERE-SE a inicial, julgando extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC/1973, dada a ausência da condição do ação (ilegitimidade passiva), bem como a…
- STJRMS 54.132/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/09/2017publicada em 13/09/2017tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ATRIBUÍDA PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O Secretário de Estado de Fazenda do…
- STJAgRg no RMS 30.771/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 17/11/2016publicada em 30/11/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…
- STJRMS 48.458/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/08/2015tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 267, VI, § 3º, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do Procurador-Geral do Distrito Federal para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do Mandado de Segurança, e julgo prejudicado o Recurso Especial, nos…
- STJAgRg no RMS 26.738/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 15/05/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Para…