Art. 3º da Lei 318/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 318/1992
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 318/1992, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 318/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 318/1992.
- STFARE 1.378.021/DFMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/11/2023publicada em 29/11/2023
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoTribunal Plenopublicada em 26/04/2022
1º Subprocurador-Geral. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFOCOU MATÉRIA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoTribunal Plenopublicada em 30/07/2021
02 Requerido :Câmara Municipal de João Pessoa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ENQUADRAMENTO E ADEQUAÇÕES FUNCIONAIS. EXCLUSÃO DOS SERVIDORES QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ENTES FEDERADOS. VIOLAÇÃO AO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoTribunal Plenopublicada em 07/08/2018
02 Requerido :Câmara Municipal de João Pessoa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ENQUADRAMENTO E ADEQUAÇÕES FUNCIONAIS. EXCLUSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DE OUTROS…
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