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Vade Mecum · Lei 319/1948

Art. 23 da Lei 319/1948

Texto

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 319/1948

7 decisões do TJGO citam o art. 23 da Lei 319/1948, de 2025 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 319/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 319/1948.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, negou…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Oscar Sá Neto1ª Câmara Criminalpublicada em 13/08/2026penal

    DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO. CONTRADIÇÕES QUÁDRUPLAS DOS AGENTES DE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 07/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação cível, negou…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE EXCLUSÃO DE MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS ANULAÇÃO PARCIAL DO PAD. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, embora não se exija a rigidez formal do processo judicial…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo…

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