Art. 85 da Lei 321/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 85 da Lei 321/2010
2 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 321/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 321/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 321/2010.
- STJAREsp 3.242.604/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na origem: ação ordinária ajuizada…
- STJAREsp 3.215.463/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECONHECIMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DA LEI ART. 85 MUNICIPAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. 321/2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia2ª Vice-Presidênciajulgada em 18/02/2025publicada em 05/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 85, DA LEI 0321/2010. DIREITO AO QUINQUÊNIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Servidora…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Regis Dourado2ª Vice-Presidênciajulgada em 01/07/2025publicada em 09/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO COM ANUÊNIO. LIMITES DA LRF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaPrimeira Camara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROFESSORA MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LRF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoQuinta Câmara Cível Apelante: Municipio de Planalto Advogado(s): Mateus Wildberger Santana Lisboa Apelado: Tereza Souzapublicada em 13/03/2025
8000932-19.2023.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Tereza Souza Silva Advogado: Brunna Santos Soares (OAB:BA50441-A) Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622-A) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Apelante: Municipio de Planalto Advogado(s): Mateus Wildberger Santana Lisboa Apelado: Maria Celmapublicada em 13/03/2025
8000925-27.2023.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Celma Gomes Da Rocha Advogado: Brunna Santos Soares (OAB:BA50441-A) Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622-A) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A)…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara Cível Juizo Recorrente: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Planaltopublicada em 31/01/2025
8000453-89.2024.8.05.0198 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Recorrido: Antonio Roberto Gotado Advogado: Ligia Costa Moitinho Botelho (OAB:BA41238-A) Juizo Recorrente: Juízo De Direito…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara Cível Juizo Recorrente: Juiz de Direito V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Planalto Advogadopublicada em 23/12/2024
8000971-16.2023.8.05.0198 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Marizelma Moreno Da Silva Rodrigues Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622-A) Advogado: Brunna Santos Soares (OAB:BA50441-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. ProcuradorSegunda Câmara Cível Juizo Recorrente: Juizo da V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Planalto Advogado(s): Republicada em 23/12/2024
8000984-15.2023.8.05.0198 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Recorrido: Marizete Moreira Da Cruz Advogado: Brunna Santos Soares (OAB:BA50441-A) Advogado: Rosileide Alves Marques…
Ver no tribunalCopiar citação