Art. 31 da Lei 323/2015
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 323/2015.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO (ART. 31 DA LEI…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 25/02/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO (ART. 31 DA LEI…
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