Art. 5º da Lei 323/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 323/2016
15 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 323/2016, de 2020 a 2024; 93,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 323/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 323/2016: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADPF 539/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 26/10/2020publicada em 22/02/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 405/2017 323/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO…
- STFRE 1.517.774/MGMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2024publicada em 01/10/2024
- STFRE 1.432.004/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/08/2024publicada em 16/08/2024
- STFRE 1.399.841/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/08/2024publicada em 16/08/2024
- STFRE 1.493.374/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/08/2024publicada em 16/08/2024
- STFRE 1.453.205/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/10/2023publicada em 26/10/2023
- STFRE 1.436.608/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/05/2023publicada em 13/06/2023
- STFRE 1.430.890/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/04/2023publicada em 02/05/2023
- STFRE 1.431.182/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/04/2023publicada em 20/04/2023
- STFRE 1.417.757/MGMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/04/2023publicada em 10/04/2023