Art. 6º da Lei 3.238/1957
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 3.238/1957
13 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 3.238/1957, de 2007 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 3.238/1957; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 3.238/1957.
- STJAREsp 3.144.095/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.063.107/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57087222 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA MATERIAL. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA ADPF 165. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E AÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0068438-86.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
Direito processual civil e direito constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação coletiva sobre planos econômicos. Agravo desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença em ação coletiva…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 07/11/2025publicada em 12/11/2025trabalho
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo do Reclamado; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0112360-17.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso de agravo desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória, na qual o devedor buscava o reconhecimento da…
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- TCUAcórdão 3779/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 08/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. REFORMA POR LIMITE DE IDADE DE PERMANÊNCIA NA RESERVA COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM BASE NO POSTO DE 1º TENENTE, SOBRE O QUAL HOUVE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSIONAL. DETECÇÃO, EM CONTRACHEQUE RECENTE, DE PAGAMENTOS…
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- STJAREsp 2.910.791/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de junho de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA48130182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.453.778/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/12/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39487065…