Art. 2º da Lei 326/1967
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 326/1967
10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 326/1967, de 1970 a 2001; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 326/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1970 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 326/1967, de 1990 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 326/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 326/1967.
- STJAg 1.105.817/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/05/2009tributario
9.718/98, incluindo-se a discussão acerca dos conceitos de receita bruta e de faturamento. 4. Intransitável o recurso especial, na hipótese dos autos, porquanto esbarra na competência atribuída pela Carta Magna ao STF, pela via do recurso extraordinário, na forma do art. 102, inciso III. III…
- STFHC 77.002 QO/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 21/11/2001publicada em 02/08/2002
Habeas corpus que se julga prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que, segundo informação dos impetrantes, o paciente foi absolvido nas duas ações penais que deram causa à impetração.
- STFHC 79.542/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 29/09/1999publicada em 06/10/1999penal
- STFADI 1.055 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 16/06/1994publicada em 13/06/1997
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida Provisória nº 449, de 17.03.1994, convertida na Lei nº 8.866, de 11.04.1994, que dispôs sobre o depositário infiel de valor pertencente…
- STJREsp 46.858/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 16/12/1996publicada em 09/06/1997tributario
TRIBUTARIO. SOCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. CTN, ART. 135, III. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O SOCIO-GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS E RESPONSAVEL, POR SUBSTITUIÇÃO, PELOS DEBITOS TRIBUTARIOS DA EMPRESA DE QUE PARTICIPA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR O SEU NOME DA…
- STFHC 71.622/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 18/04/1995publicada em 08/09/1995penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. I. - Não e de se trancar a ação penal se a conduta descrita na denuncia configura, em tese, crime. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - HC indeferido.
- STJREsp 20.997/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 07/08/1995publicada em 28/08/1995tributario
EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE IRREGULARMENTE DISSOLVIDA. RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. I - OS SOCIOS GERENTES RESPONDEM, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR SUBSTITUIÇÃO, PELOS DEBITOS TRIBUTARIOS E, SE CITADOS EM NOME PROPRIO, COMO NO CASO, NÃO TEM LEGITIMIDADE…
- STFHC 70.645/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 23/02/1994publicada em 13/05/1994penal
- Direito Penal e Processual Penal. "Habeas corpus". Competência originaria (artigos 102, I, "i", e 108, I, "d", da Constituição Federal). Crime de apropriação indebita previsto no art. 2. do Dec.-lei n. 326, de 08.05.1967, c/c art. 168 do C.Penal. Ação penal pública incondicionada. Usurpação de…
- STJInq 9/RJAcórdãoNegadoRel. Min. William PattersonCorte Especialjulgada em 16/08/1990publicada em 01/10/1990penal
PENAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO. SE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INAUGURAL NÃO CONDUZEM A PRATICA DE UM ATO DELITUOSO, QUER PELOS VICIOS JURIDICOS CONTIDOS NA NORMA DEFINIDORA DO CRIME, QUER PELA AUSENCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
- STFRE 117.086/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 14/09/1989publicada em 27/10/1989penal
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2.303/86. PERMANENCIA DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SÓ SE ALEGA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXADO DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU…