Art. 29 da Lei 326/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 326/1967
7 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 326/1967, de 1981 a 1987; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 326/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 326/1967.
- STFHC 64.745/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 17/02/1987publicada em 13/03/1987penal
'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO ORIGINARIA QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO, CONFESSADAMENTE NÃO INTERPOSTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO INACEITAVEL, INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESES EM EXAME. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.
- STFRHC 64.182/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 01/07/1986publicada em 27/02/1987penal
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. TRANSGRESSAO DE TABELAS OFICIAIS DE GENEROS E MERCADORIAS. LEI N. 1521/51, ART. 2, VI. PACIENTE DENUNCIADO, POR HAVER REMARCADO E VENDIDO MERCADORIA, COM…
- STFInq 159/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 12/11/1986publicada em 05/12/1986penal
- PRESCRIÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO PENAL POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA POR JUIZ SINGULAR. SUPERVENIENCIA DA ELEIÇÃO E POSSE (DO AGENTE) COMO PARLAMENTAR. INEFICACIA DESSE RECEBIMENTO, PARA EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, DIANTE DA SUPERVENIENTE INCOMPETENCIA…
- STFRHC 61.201/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 20/09/1983publicada em 16/12/1983penal
-APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL. -EMPRESA QUE DEIXOU DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SEUS EMPREGADOS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA EM TESE, NOS TERMOS DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 86 DA LEI N. 3.807, DE 1960 (CLPS, ART. 1491. "HABEAS…
- STFRE 95.305/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 10/11/1981publicada em 18/12/1981
ICM. DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANONIMA. ART. 135, III, DO C.T.N. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 94.237/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 14/08/1981publicada em 11/09/1981
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. - A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 93.910/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Firmino PazPrimeira Turmajulgada em 18/08/1981publicada em 04/09/1981penal
- Apropriação indébita do produto da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, (artigo 168 do Código Penal e artigo 2º do Decreto-Lei nº 326, de 1967, combinados). A ação penal é pública incondicionada e se inicia por denúncia do Ministério Público Federal, independentemente de suposta…