Art. 16 da Lei 3.268/1957
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 3.268/1957
26 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 3.268/1957, de 2013 a 2025; 96,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 3.268/1957.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/08/2025
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CREMERJ). ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais têm natureza de tributo da espécie contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e…
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- STJREsp 2.196.923/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/03/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.191.543/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da exequente, ora recorrente, para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do…
- STJREsp 2.161.834/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/02/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.183.097/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO DIFERENTE DE LEI FEDERAL OU TRATADO. SÚMULA 518/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ALTERAÇÃO DA CDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NULIDADE DA CDA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE…
- STJREsp 2.176.714/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44687954 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.174.069/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/10/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da exequente, ora recorrente, para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito…
- STJREsp 2.151.725/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Documento eletrônico VDA42920560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJREsp 2.160.436/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da exequente, ora recorrente, para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do…