Art. 149 da Lei 327/2014
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado6ª Câmara Cívelpublicada em 04/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VICE-PREFEITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. REGIME DE SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 484/STF. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelos sucessores de ex-Vice-Prefeito em face de sentença…
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