Art. 19 da Lei 33/1976
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”. CONDICIONAMENTO À OUTORGA DE USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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