Art. 2º da Lei 33/2003

Decisões que citam o art. 2º da Lei 33/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 33/2003.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 33/2003.

1. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose James Gomes Pereira2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/10/2022

   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REAJUSTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE – AFASTADA. GRATUIDADE JUDICIAL MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL RECLAMADO – IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose James Gomes Pereira, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 17/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose James Gomes Pereira2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/01/2022

   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REAJUSTE. GRATUIDADE JUDICIAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose James Gomes Pereira, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 28/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação