Art. 108-F da Lei 3.310/2006
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Decisões que citam o art. 108-F da Lei 3.310/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 108-F da Lei 3.310/2006.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 108-F da Lei 3.310/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA – PRECLUSÃO – MÉRITO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI 4.842/2016 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERÍODO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2023publicada em 10/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI 4.842/2016 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERÍODO LABORADO ANTERIOR À LEI - PRETENSÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2021publicada em 19/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI 4.842/2016 – INCORPORAÇÃO DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÃO GRATIFICADA EM 01.01.2016 - EFETIVO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE DEVE SER…
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