Art. 13 da Lei 3.346/2008

Decisões que citam o art. 13 da Lei 3.346/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 3.346/2008.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 3.346/2008.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 24/07/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ART. 13 DA LEI MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 24/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025

   Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para “implantação do padrão C no contracheque da Autora com a diferença de 20,92% para o padrão B, conforme preceitua o art. 13, §1º, alínea b da Lei 3.346/2008; b) implantação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Cicero Landin Neto, Quinta Camara Cível, j. 20/10/2025, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA. PROMOÇÃO COM MUDANÇA DE REFERÊNCIA. PÓS GRADUAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3346/2008. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação