Art. 4º da Lei 335/2013

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As 4 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 335/2013.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB. MUNICÍPIO DE MAURITI. LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2013. APOIADORA INSTITUCIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES COMPROVADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/02/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/02/2025
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmarajulgada em 20/09/2017publicada em 15/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ACARAPE. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N. 268/2002. DIREITO VINCULADO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE…
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