Art. 10 da Lei 3.364/1941
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 3.364/1941
3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 3.364/1941, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 3.364/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 3.364/1941.
- STJAREsp 2.120.253MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2022administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS NÃO INDICADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJPR0000658-47.2021.8.16.0202AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2022publicada em 07/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO 5 (CINCO) ANOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS, DIANTE DA ANÁLISE EXPLÍCITA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE…
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- TJPR0000153-27.2019.8.16.0202AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 04/10/2021publicada em 05/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. ação de DESAPROPRIAÇÃO indireta. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO. MERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. prescrição quinquenal com fulcro no artigo 1º decreto nº 20.910/32. ocorrência…
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- STJAgInt no AREsp 1.443.672/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 11/02/2020publicada em 18/02/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NORMAS AMBIENTAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 10…
- STJREsp 1.846.217/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/12/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…